A Lei Maria da Penha representa um avanço fundamental no combate à violência doméstica no Brasil, mas sua aplicação revela alguns pontos controversos. Entre eles estão o risco de uso indevido por meio de falsas denúncias, a proteção assimétrica que não contempla de forma expressa homens ou outros membros da família como vítimas,...

O STF decidiu que portar até 40g de maconha ou cultivar até seis plantas fêmeas caracteriza uso pessoal, e não crime. Nesse caso, não há prisão nem registro criminal, apenas sanções administrativas, como advertência ou curso educativo. Porém, a maconha não foi legalizada: o consumo em público segue proibido e qualquer indício de...

A violência doméstica ainda é um grave problema no Brasil, com mais de 1.400 feminicídios registrados em 2024. A Lei Maria da Penha garante medidas protetivas urgentes e atendimento especializado, enquanto o feminicídio, criado em 2015, tornou mais severas as punições. Novas ferramentas, como tornozeleiras eletrônicas, aplicativos e delegacias virtuais, ajudam na proteção...

O Direito Digital e a Proteção de Dados estão entre os temas mais relevantes da atualidade. Com a LGPD, o Brasil passou a exigir mais responsabilidade no uso de informações pessoais, garantindo privacidade e segurança. Para as empresas, isso significa investir em compliance e transparência; para os profissionais do Direito, abre novas oportunidades...

A adultização de crianças e adolescentes, antes vista como natural devido à pobreza, ausência de leis protetivas e à ideia de que eram “mini adultos”, foi gradualmente substituída por uma visão que reconhece infância e adolescência como fases próprias do desenvolvimento. Avanços na psicologia e a atuação de organismos internacionais, como ONU e...

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), criada pelo Decreto-Lei nº 4.657/1942, é conhecida como a “norma das normas”, pois orienta a aplicação de todas as leis no país. Diferente das normas que criam direitos e deveres específicos, ela define princípios gerais, como o início da vigência das leis, a...

Contrato de Prestação de Serviços: Por que é essencial para sua segurança jurídica? Você conhece todos os seus direitos como consumidor? Neste post, reunimos 5 situações comuns em que o consumidor pode (e deve) exigir seus direitos.   O Código de Defesa do Consumidor é uma das legislações mais avançadas do mundo, mas...

Herança e Inventário: o que você precisa saber antes de tomar decisões Saiba como funciona o processo de inventário, quais são os direitos dos herdeiros e como planejar a sucessão de forma mais simples e segura.   Lidar com a perda de um ente querido já é difícil. Somar isso a um processo...

jhjhvjhvjhfj Entenda a importância de formalizar acordos através de contratos de prestação de serviços e como isso protege tanto quem contrata quanto quem presta o serviço.   Vivemos em um tempo em que muitas negociações são feitas por mensagens ou até mesmo de forma verbal. Apesar da praticidade, isso pode gerar grandes riscos...